LEI Nº 2069, DE 05 DE DEZEMBRO 1994.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE DE SEUS VENCIMENTOS À FUNCIONÁRIA CARMEM LUCIA DA COSTA MERLINO.

PROJETO DE LEI Nº 2247/94 DE 02/12/94.

O DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedida à funcionária municipal, Senhora CARMEM LUCIA DA COSTA MERLINO, portadora do RG (rg ocultado) - (SSP/SP), nos termos da Lei nº 41, de 07 de abril de 1.949, a Sexta parte de seus vencimentos, incorporados a estes para todos os efeitos legais, e devidos a partir de 01 de agosto de 1994.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE